Art. 1º
- Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo:
I - Carreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e
II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.
§ 1º - Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2º - As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.
§ 3º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 47 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).Redação anterior (original): [§ 3º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.]
§ 4º - Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 47 (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).Redação anterior (original): [§ 4º - Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3º deste artigo, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.]
§ 5º - No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações.
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 47 (Nova redação ao § 5º. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.661, de 24/04/2008. Origem da Medida Provisória 407, de 26/12/2007): [§ 5º - No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações.
Lei 11.661, de 24/04/2008 (Acrescenta o § 5º. Orgiem da Medida Provisória 407, de 26/12/2007).§ 6º - A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo.
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 32 (acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 32 (acrescenta o § 6º).
§ 7º - A partir de 01/01/2025, o cargo de Analista de Infraestrutura observará a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A.
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 134 (Acrescenta o § 7º)
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