Título VII - Disposições Finais
Art. 44
- O art. 129 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CP, art. 129 - (...)
(...)
§ 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
(...)
§ 11 - Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.] (NR)
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