Capítulo V - Da Falência
Seção III - Do Pedido de Restituição
- Falência. Restituição. Despesa com a conservação da coisa
- O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.
Comentários do Artigo 92
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Ressarcimento das despesas de conservação dos bens restituídos no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2162.8423)