Ressarcimento das despesas de conservação dos bens restituídos no processo de falência.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 92 - Ressarcimento das despesas de conservação dos bens restituídos no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2162.8423)

Caso seja julgado procedente o pedido de restituição do bem, o requerente deverá ressarcir a mass...(Continua)