Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 92
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 92 - Sociedade empresária. Decretação da falência antes do repasse dos valores retidos. Observância aos dispositivos legais. Incidente autuado em apartado ao processo de falência. Competência. Juízo falimentar. (JuruaDoc. 201.0020.5198.7800)

«[...] 4 - No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da falência da sociedade em...(Continua)