Capítulo V - Da Falência
Seção III - Do Pedido de Restituição
- Falência. Restituição. Pedido. Indisponibilidade até o trânsito em julgado
- O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Falência. Restituição em dinheiro. Rateio proporcional
Parágrafo único - Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Comentários do Artigo 91
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Suspensão de disponibilidade do bem objeto de pedido de restituição no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2474.3869)