Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 91, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 91, Caput - Sociedade empresária. Decretação da falência antes do repasse dos valores retidos. Pedido de restituição em face do falido. Observância aos dispositivos legais. Competência do juízo falimentar. (JuruaDoc. 201.0020.5826.6896)

«[...] 4 - No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da falência da sociedade em...(Continua)