Suspensão de disponibilidade do bem objeto de pedido de restituição no processo de falência.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 91, Caput e parágrafo único - Suspensão de disponibilidade do bem objeto de pedido de restituição no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2474.3869)

A disponibilidade do bem objeto do pedido de restituição, até o trânsito em julgado da decisão,...(Continua)