Capítulo V - Da Falência
Seção III - Do Pedido de Restituição
- Falência. Restituição. Pedido. Sentença. Entrega em 48 horas
- A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Falência. Restituição. Pedido. Ausência de contestação. Honorários advocatícios indevidos pela massa falida
Parágrafo único - Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Comentários do Artigo 88
Casuística3
STJ Parágrafo único - Contrato de honorários advocatícios. Cumprimento integral do serviço contratado. Não ocorrência. Adequação do valor contratado ao serviço efetivamente realizado. Necessidade. (JuruaDoc. 201.0271.2752.7986)
STJ Contrato de honorários. Resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Arbitramento judicial de honorários. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0020.5209.0103)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2912.9976)