Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 88, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 88, Parágrafo único - Contrato de honorários advocatícios. Cumprimento integral do serviço contratado. Não ocorrência. Adequação do valor contratado ao serviço efetivamente realizado. Necessidade. (JuruaDoc. 201.0271.2752.7986)

«[...] 3. Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previs...(Continua)