Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 88, Caput e parágrafo único - Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2912.9976)

Se o pedido de restituição for julgado procedente, a coisa deverá ser restituída no prazo de 48 ...(Continua)