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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 88, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 88, Parágrafo único - Contrato de honorários. Resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Arbitramento judicial de honorários. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0020.5209.0103)

«[...] 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resili�...()


Comentários:

Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2912.9976)