Capítulo III - Da Recuperação Judicial
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
- Recuperação judicial. Uso da expressão [em recuperação judicial
- Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão [em Recuperação Judicial].
Recuperação judicial. Registro público de empresas. Anotação
Parágrafo único - O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.
Comentários do Artigo 69
Casuística1
TJSP Caput - Contratação de energia elétrica livre e especial. Exigência de certidão negativa de distribuição de recuperação judicial. Legalidade. (JuruaDoc. 201.1060.9933.9288)
Notas de Doutrina2
Caput - Grupo econômico e a consolidação substancial na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2240.5418.6363)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Identificação da empresa em recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2281.1929.4481)
O financiamento DIP (Debtor in Possession Financing). (JuruaDoc. 201.2281.1497.3550)
Reforma da decisão que autoriza a contratação de financiamento pela empresa recuperanda. (JuruaDoc. 201.2281.1220.5462)
Caput e §§ 1º e 2º - Financiamento pela empresa em recuperação judicial e a autorização de garantia subordinada. (JuruaDoc. 201.2281.1574.8801)
Caput e parágrafo único - Rescisão do contrato de financiamento em caso de convolação da recuperação judicial em falência. (JuruaDoc. 201.2281.1819.8574)
Agentes que podem fornecer o financiamento para a empresa em recuperação. (JuruaDoc. 201.2281.1843.7524)
Agentes que podem prestar garantia do financiamento à empresa em recuperação. (JuruaDoc. 201.2281.1974.2469)
Caput e §§ 1º a 3º - Consolidação processual da recuperação ou falência de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (JuruaDoc. 201.2281.1500.6733)
Nomeação de administrador judicial em caso de consolidação processual. (JuruaDoc. 201.2281.1696.4518)
Caput e §§ 1º a 5º - Independência entre os meios de recuperação das empresas em consolidação processual. (JuruaDoc. 201.2281.1921.7574)
Consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores pertencentes ao mesmo grupo econômico. (JuruaDoc. 201.2281.1322.0993)
Caput e §§ 1º e 2º - Unidade patrimonial entre devedores em consolidação substancial. (JuruaDoc. 201.2281.1919.9667)
Plano de recuperação unitário para as empresas em consolidação substancial. (JuruaDoc. 201.2281.1514.0545)