Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 69, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 69, Caput - Contratação de energia elétrica livre e especial. Exigência de certidão negativa de distribuição de recuperação judicial. Legalidade. (JuruaDoc. 201.1060.9933.9288)

Trecho de voto: «[...] A exigência da referida certidão negativa não se mostra abusiva, porque n...(Continua)