Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 201
- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Vigência em 09/06/2005.
Brasília, 09/02/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Antonio Palloci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini - Luiz Fernando Furlan
Comentários do Artigo 201
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Início da vigência da Lei 11.101/2005 e da reforma legislativa de 2020. (JuruaDoc. 201.2291.2664.4944)