Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 201
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 201 - Decretação de falência anterior à vigência da Lei 11.101/2005. Decreto-Lei 7.661/1945. Ação revocatória. Competência. Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. (JuruaDoc. 201.1060.9802.9239)

Trecho do voto: «[...] Como se extrai dos autos, o processamento da concordata preventiva da Tecido...(Continua)