Capítulo VII - Disposições Penais
Seção I - Dos Crimes em Espécie
- Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Comentários do Artigo 174
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens da massa falida. (JuruaDoc. 201.2291.2748.6115)