Crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens da massa falida.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 174 - Crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens da massa falida. (JuruaDoc. 201.2291.2748.6115)

No mesmo sentido do artigo anterior, visando à integridade do patrimônio do devedor e da massa fal...(Continua)