Capítulo V - Da Falência
Seção X - Da Realização do Ativo
- Falência. Realização do ativo. Alienação. Certidão Negativa de Débito - CND. Dispensa
- Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Comentários do Artigo 146
Autor(es)1
Casuística1
TJRJ Falência. Ação de obrigação de fazer. Exigências cartorárias. Massa falida. Apresentação de certidões negativas. Inexigibilidade. (JuruaDoc. 201.1110.7321.4629)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Dispensa de certidões negativas para a realização do ativo pela massa falida. (JuruaDoc. 201.2291.2720.3501)