Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva
- A ação revocatória pode ser promovida:
I - contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II - contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Comentários do Artigo 133
Casuística2
TJMG I - Ação declaratória de nulidade do ato jurídico. Ação revocatória. Partes envolvidas no negócio jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. (JuruaDoc. 201.1180.6954.6305)
TJMG Caput - Falência. Ação revocatória. Imposição para que o falido figure no polo passivo. Inexistência. Participação facultada ao autor. (JuruaDoc. 201.1180.6595.8914)
Daniel Carnio Costa
Polo passivo da ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2558.2529)