Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 133, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 133, Caput - Falência. Ação revocatória. Imposição para que o falido figure no polo passivo. Inexistência. Participação facultada ao autor. (JuruaDoc. 201.1180.6595.8914)

Trecho do voto vencido: «[...] - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 133, que regula a recuperaçã...(Continua)