Capítulo V - Da Falência
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
- Falência. Pedido pelo próprio devedor. Pedido. Emenda. Determinação pelo Juiz
- Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Comentários do Artigo 106
Autor(es)1
Casuística1
TJSP Indeferimento do pedido de autofalência. Instrução deficiente. Extinção precipitada do processo. Oportunização de emenda à inicial. Necessidade. (JuruaDoc. 201.1060.9642.1281)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Determinação de emenda do requerimento de autofalência. (JuruaDoc. 201.2291.2340.4961)