Parte Geral Ir para
Livro III - Dos Fatos Jurídicos Ir para
Título IV - Da Prescrição e da Decadência Ir para
Capítulo II - Da Decadência Ir para
- Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. [[CCB/2002, art. 195.]] [[CCB/2002, art. 198.]]
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