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Art. 6º
- Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 05/12/1996.
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Comentários do Artigo 6º
Casuística36
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Caput - Enunciado 14/FONAJEF - Intervenção de terceiros ou assistência. Inadmissibilidade no JEF (JuruaDoc. 198.0501.6000.1400)
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Enunciado 82/FONAJEF - Espólio. Atuação no polo ativo. Possibilidade (JuruaDoc. 198.0501.6000.7200)
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II - Enunciado 121/FONAJEF - Entes públicos, autarquias e empresas públicas. Ilegitimidade ativa no JEF (JuruaDoc. 198.0501.6001.0600)
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I - Enunciado 128/FONAJEF - Condomínio edilício. Legitimidade ativa no JEF (JuruaDoc. 198.0501.6001.1300)
II - Súmula 32/STJ - Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro (JuruaDoc. 198.1454.5000.7300)
Súmula 82/STJ - Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal (JuruaDoc. 198.1454.5000.8200)
Súmula 77/STJ - Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF (JuruaDoc. 198.1454.5000.8300)
Súmula 161/STJ - Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta (JuruaDoc. 198.1454.5000.8400)
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II - Enunciado 12/FONAJEF - União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Apresentação de pedido contraposto. Descabimento (JuruaDoc. 198.0501.6000.1200)
STF II - Tema 793/STF. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados (JuruaDoc. 198.1454.5000.6800)
STJ Competência. Espólio no polo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo Juizado Especial Cível (JuruaDoc. 198.1454.5000.6600)
TRF4 OAB. Natureza jurídica de autarquia revestida de caráter especial. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.1454.5000.7500)
STJ Ordem dos Advogados do Brasil. Perfil de Serviço Público Federal. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.1454.5000.7600)
STJ Repetição de indébito movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados. Órgão da OAB. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.1454.5000.7800)
STJ Ação de cobrança. Caixa de assistência dos advogados. Órgão da OAB. Lei 8.906/1994. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.1454.5000.7900)
STF Competência. Anuidades. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Repercussão geral reconhecida. Tema 258/STF. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil (JuruaDoc. 198.1454.5000.8000)
STJ Fornecimento de medicamentos. SUS. Responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios (JuruaDoc. 198.1454.5000.8500)
STJ Fornecimento de medicamentos. SUS. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade da União (JuruaDoc. 198.1454.5000.8600)
TJPR Assistência da União como amicus curiae. Possibilidade. Hipótese em que poderá o ente apenas prestar esclarecimento de questões de fato e de direito. Juntada de documentos e memoriais. Possibilidade de interposição de recurso para a defesa de seu interesse econômico (JuruaDoc. 198.1454.5000.8700)
Notas de Doutrina15
Caput - Impossibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 na definição dos atores processuais dos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7000.7100)
I - Possibilidade de atuação processual do espólio (JuruaDoc. 197.9344.7000.6600)
Restrição de legitimidade inaplicável nas hipóteses de embargos de terceiro e de recurso de terceiro prejudicado (JuruaDoc. 197.9344.7000.6700)
Atuação processual do espólio, condomínio e inventariante nos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7000.7300)
Restrição à atuação processual da massa falida e do insolvente civil (JuruaDoc. 197.9344.7000.6500)
Restrição à atuação processual do incapaz e do preso (JuruaDoc. 197.9344.7000.6400)
Comprovação das condições de microempresa e empresa de pequeno porte na petição inicial (JuruaDoc. 197.9344.7000.6300)
Definição de microempresa e empresa de pequeno porte segundo a Lei Complementar 123/2006 (JuruaDoc. 197.9344.7000.6200)
Atuação do preso nas demandas cíveis dos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7000.6100)
Pessoas autorizadas a integrarem o polo ativo da relação processual (JuruaDoc. 197.9344.7000.5900)
Possibilidade de atuação dos incapazes no polo ativo da relação processual (JuruaDoc. 197.9344.7000.6000)
II - Pessoas autorizadas a integrarem o polo passivo da relação processual (JuruaDoc. 197.9344.7000.7400)
Atuação dos Estados, Municípios ou Distrito Federal no polo passivo das relações processuais como litisconsortes (JuruaDoc. 197.9344.7000.7200)
Hipóteses de decretação de revelia nos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7000.7000)
Incompatibilidade do pedido contraposto e da reconvenção nos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7000.6800)
Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento
I - Ministério Público Federal e Defensoria Pública Federal: pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. (JuruaDoc. 210.3220.1303.4452)
Competência em razão da pessoa (JuruaDoc. 198.2443.7000.0100)
Capacidade para estar em juízo (JuruaDoc. 198.2443.7000.0200)
Microempresa como parte no Juizado Especial (JuruaDoc. 198.2443.7000.0300)
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual (JuruaDoc. 198.2443.7000.0400)
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Pessoa física (JuruaDoc. 198.2443.7000.0500)
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Massa falida e o insolvente civil (JuruaDoc. 198.2443.7000.0600)
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Microempresas e empresas de pequeno porte (JuruaDoc. 198.2443.7000.0700)
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual. Firma mercantil individual (JuruaDoc. 198.2443.7000.0800)
Pessoas não autorizadas a compor o polo ativo da relação processual (JuruaDoc. 198.2443.7000.0900)
Reconvenção e pedido contraposto (JuruaDoc. 198.2443.7000.1000)
II - Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual (JuruaDoc. 198.2443.7000.1100)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. União (JuruaDoc. 198.2443.7000.1200)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Entidades autárquicas federais (JuruaDoc. 198.2443.7000.1300)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Conselhos de Fiscalização Profissional (JuruaDoc. 198.2443.7000.1400)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Ordem dos Advogados do Brasil e seus Órgãos (JuruaDoc. 198.2443.7000.1500)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Fundações públicas federais (JuruaDoc. 198.2443.7000.1600)
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual. Empresas públicas federais (JuruaDoc. 198.2443.7000.1700)
Intervenção de terceiros e litisconsórcio (JuruaDoc. 198.2443.7000.1800)
Litisconsórcio no Juizado Especial Federal (JuruaDoc. 198.2443.7000.1900)
Litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário (JuruaDoc. 198.2443.7000.2000)
Assistente litisconsorcial (JuruaDoc. 198.2443.7000.2100)
Da intervenção «anômala» da União (JuruaDoc. 198.2443.7000.2200)
Amicus curiae (JuruaDoc. 198.2443.7000.2300)
A consequência da falta de citação do litisconsorte passivo necessário (JuruaDoc. 198.2443.7000.2400)
Peculiaridades do processo litisconsorcial nos Juizados Especiais Federais Cíveis (JuruaDoc. 198.2443.7000.2500)