Capítulo IV - Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre
Seção II - Das Diretrizes Gerais
Art. 13
- Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: [[Lei 10.233/2001, art. 12.]]
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 595, de 05/12/2012).Redação anterior (original): [Art. 13 - As outorgas a que se refere o inciso I do art. 12 serão realizadas sob a forma de:] [[Lei 10.233/2001, art. 12.]]
I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - permissão, quando se tratar de:
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (Nova redação ao inc. IV).a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;
b) (Revogada pela Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 78, II. Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 50, I).
Redação anterior (original): [b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;]
Redação anterior (da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001): [IV - permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura;]
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).V - autorização, quando se tratar de:
Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 3º (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 576, de 15/08/2012).a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;
Lei 14.298, de 05/01/2022, art. 2º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;]
b) prestação de serviço de transporte aquaviário;
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e
d) (Revogado pela Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 78, II. Vigência em 06/02/2022. Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 50, I).
Redação anterior: [d) transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.]
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (Acrescenta a alínea).Redação anterior (da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001): [V - autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 78, II. Vigência em 06/02/2022).
Redação anterior (da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 45): [Parágrafo único - A exploração de ferrovias será disciplinada em legislação específica.]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 3º. Origem da Medida Provisória 576, de 15/08/2012): [Parágrafo único - Considera-se, para os fins da alínea d do inciso V do caput, operador ferroviário independente a pessoa jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura.]
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