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Art. 11 - (Revogado pela Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 76 , VI).
Lei 8.630/1993 , sujeitará o infrator à multa prevista no inc. I, e o dos arts. 26 e 45 da mesma Lei à multa prevista no inc. III do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.] [[Lei 8.630/1993, art. 22 . Lei 8.630/1993, art. 25 . Lei 8.630/1993, art. 26 . Lei 8.630/1993, art. 28 . Lei 8.630/1993, art. 45 .]]
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