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Lei 8.630, de 25/02/1993
(D.O. 26/02/1993)

Artigo22

Capítulo IV - Da Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso

Art. 22

- A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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