Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS COMUNS (Ir para)
Art. 93- Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
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Notas de Doutrina1
Sistema dos Juizados Especiais, organização, composição e competência. (JuruaDoc. 200.7311.0567.1889)
Paulo Fernando Pinheiro
Regulamentação do funcionamento do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais por Lei Estadual. (JuruaDoc. 201.2170.8819.6980)