Comentários, casuísticas e doutrina
Regulamentação do funcionamento do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais por Lei Estadual.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 93 - Regulamentação do funcionamento do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais por Lei Estadual. (JuruaDoc. 201.2170.8819.6980)
A previsão da criação dos juizados especiais se deu no texto constitucional, ou seja, a CF/88, ar...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Regulamentação do funcionamento do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais por Lei Estad... - (JuruaDoc. 201.2170.8819.6980)