Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 93
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 93 - Sistema dos Juizados Especiais, organização, composição e competência. (JuruaDoc. 200.7311.0567.1889)
A norma do art. 93 é emanação do art. 98, I da Constituição [Lei 9.099/1995, art. 93 e CF/88, a...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Regulamentação do funcionamento do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais por Lei Estad... - (JuruaDoc. 201.2170.8819.6980)