Capítulo IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Seção I - Do Benefício de Prestação Continuada
Art. 20-B
- Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
I - o grau da deficiência;
II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
§ 1º - A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.
§ 2º - Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 3º - O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. [[Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 40-B. Lei 13.146/2015, art. 2º.]]
§ 4º - O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.
Comentários do Artigo 20B
Casuística0
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Notas de Doutrina49
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
Caput - BPC: direito fundamental social. (JuruaDoc. 200.5080.5957.5147)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
A estrutura da norma que garante o benefício assistencial - CF/88, art. 203, V. (JuruaDoc. 200.5080.5704.7743)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Direito de brasileiros naturalizados e de portugueses residentes no Brasil ao BPC. (JuruaDoc. 200.5130.1354.6486)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Evolução histórica da idade mínima para acesso ao BPC. (JuruaDoc. 200.5130.2198.3572)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Benefício assistencial e as diversas nomenclaturas. (JuruaDoc. 200.4230.1175.7894)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Lei 8.742/1993: regulamentação da CF/88, art. 203, V. (JuruaDoc. 200.4230.1921.6376)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Requisitos para o benefício assistencial a partir da Lei 13.846/2019. (JuruaDoc. 200.4150.9442.9547)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e presunção absoluta de miserabilidade. (JuruaDoc. 200.4241.0134.5645)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Diferença entre benefício previdenciário e benefício assistencial. (JuruaDoc. 200.4271.0397.2778)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Assistência social e Benefício de Prestação Continuada - BPC. (JuruaDoc. 200.4271.0471.6409)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC à população LGBTI. (JuruaDoc. 200.4271.0344.9218)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC aos transgêneros: análise socioeconômica, psicológica, individual e cultural relativas à empregabilidade. (JuruaDoc. 200.4271.0810.5662)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Benefício de Prestação Continuada e o conceito legal de idoso. (JuruaDoc. 200.4230.1927.7493)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Requisitos legais para requerer o Benefício de Prestação Continuada. (JuruaDoc. 200.4230.1374.8419)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Destinatários do Benefício de Prestação Continuada – BPC: necessitados ou miseráveis. (JuruaDoc. 200.4271.2394.8878)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Benefício de Prestação Continuada: direito personalíssimo e descabimento da pensão por morte. (JuruaDoc. 200.4230.1593.7839)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Benefício de Prestação Continuada X Renda Mensal Vitalícia. (JuruaDoc. 200.4230.1714.1424)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 10 - BPC e incapacidade temporária. (JuruaDoc. 200.4271.2338.0224)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 11 - princípio da estrita legalidade X princípio da verdade real nas áreas previdenciária e assistencial. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3200)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 1º - Morador de rua e o conceito de família para fins do BPC. (JuruaDoc. 200.5140.5484.3727)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Conceito de família para a percepção do BPC. (JuruaDoc. 200.5140.5122.8720)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC e o atual conceito de família. (JuruaDoc. 200.4230.1667.4374)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Ampliação do conceito de grupo familiar e o requisito socioeconômico do BPC. (JuruaDoc. 200.4230.1128.0710)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC e o conceito de família na redação original da Lei 8.742/1991, art. 20, § 1º. (JuruaDoc. 200.4230.1782.7935)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 2º - Evolução legislativa do conceito de pessoa com deficiência. (JuruaDoc. 200.5150.5396.6373)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Conceito de pessoa com deficiência. (JuruaDoc. 200.4150.9966.4450)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Conceito de pessoa com deficiência: aspectos biológico e sociológico. (JuruaDoc. 200.4271.2425.8557)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Benefício de Prestação Continuada e o conceito legal de pessoa com deficiência. (JuruaDoc. 200.4230.1560.1132)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
O conceito de deficiência antes da Lei 12.435/2011. (JuruaDoc. 200.4230.1436.7755)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
O conceito de deficiência na Lei 12.435/2011. (JuruaDoc. 200.4230.1981.3624)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
O conceito de deficiência na Lei 12.470/2011. (JuruaDoc. 200.4230.1143.8958)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Requisitos para o BPC à pessoa com deficiência. (JuruaDoc. 200.4150.9455.0921)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 3º - Desvirtuamento da escritura pública de união estável para fins de benefício social. (JuruaDoc. 200.5200.4522.7921)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
O critério de miserabilidade em outros programas assistencialistas do governo. (JuruaDoc. 200.4230.1826.4473)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Conceito de família para o cálculo da renda per capita. (JuruaDoc. 200.4150.9849.2388)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Direito dos estrangeiros residentes no país ao Benefício de Prestação Continuada - BPC. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3800)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
O conceito indeterminado de «miserabilidade» e o dirigismo judicial. (JuruaDoc. 202.5603.5000.1000)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Inconstitucionalidade da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. (JuruaDoc. 200.4150.9637.4590)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Limite objetivo de renda e o entendimento do STF. (JuruaDoc. 200.4150.9125.6609)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Admissibilidade de outros critérios para aferição da vulnerabilidade social. (JuruaDoc. 200.4150.9395.9337)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Requisitos para o BPC ao idoso. (JuruaDoc. 200.4150.9482.4992)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC e renda familiar: exclusão do benefício assistencial ou previdenciário recebido por outro membro do núcleo familiar. (JuruaDoc. 200.4230.1313.3974)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC e renda familiar: exclusão do benefício assistencial ou previdenciário e a evolução da jurisprudência. (JuruaDoc. 200.4230.1360.9706)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Princípio da proporcionalidade e o conceito de família incapaz de prover o sustento do beneficiário da assistência social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3400)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 6º - Comprovação da deficiência e grau de impedimento para fins do BPC. (JuruaDoc. 200.5210.4453.5581)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
BPC por deficiência de crianças e adolescentes. (JuruaDoc. 200.5210.4919.3434)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Perícia Médica no INSS. (JuruaDoc. 200.4271.2885.8679)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Pessoa com deficiência impossibilidade de se locomover e a perícia externa. (JuruaDoc. 200.4271.2166.4924)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
§ 9º - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e o trabalho como aprendiz. (JuruaDoc. 200.4230.1932.2211)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa