Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção X - Dos Pecúlios
Art. 83
- (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção X - Dos Pecúlios
- (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
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