Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45
- O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
Parágrafo único - O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Comentários do Artigo 45
Casuística6
STJ Caput - Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Perda progressiva de visão bilateralmente. Condição social do segurado. Observância. Necessidade. (JuruaDoc. 196.6105.4002.6600)
Notas de Doutrina11
Caput - Função do adicional de 25% (JuruaDoc. 196.7535.2000.1600)
Termo inicial do adicional de grande invalidez. (JuruaDoc. 200.7290.9000.0500)
Aposentadoria por invalidez: adicional de 25%. (JuruaDoc. 200.7350.8000.6900)
Rol exemplificativo de enfermidades que atraem o adicional de 25% (grande invalidez). (JuruaDoc. 200.7350.8000.7000)
Extensão do adicional de 25% às demais modalidades de aposentadoria. (JuruaDoc. 200.7350.8000.7100)
Adicional de 25% e perícia médica (JuruaDoc. 196.7535.2000.1500)
Hipóteses de grande invalidez: rol exemplificativo (JuruaDoc. 196.7535.2000.1700)
Extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias (JuruaDoc. 196.7535.2000.1400)
Extensão do acréscimo às demais aposentadorias e o direito internacional (JuruaDoc. 196.7535.2000.1800)
Tese contrária à extensão do adicional a todas as aposentadorias (JuruaDoc. 196.7535.2000.1900)
Parágrafo único - Reconhecimento do direito ao adicional após o óbito do aposentado (JuruaDoc. 196.7535.2000.2000)
Marco Aurélio Serau Júnior
Caput - Necessidade de assistência permanente de terceiros. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0100)
Hipóteses de cabimento do adicional de 25%. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0200)
Necessidade superveniente à DER. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0300)
Extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0400)
Parágrafo único - Adicional de 25% e o limite legal. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0500)
Operação Pente Fino. (JuruaDoc. 191.0091.0484.6746)
Reajuste do benefício originário e o adicional de 25%. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0600)
Morte do aposentado e o adicional de 25%. (JuruaDoc. 196.7535.2000.0700)