Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 125- Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Comentários do Artigo 125
Autor(es)1
Marco Aurélio Serau Júnior
Caput - Fiscalização das obrigações não tributárias. (JuruaDoc. 200.3221.5000.0600)
Benefício e fonte de custeio. (JuruaDoc. 198.1462.0000.0700)