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Comentários, casuísticas e doutrina

Fiscalização das obrigações não tributárias.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 125, Caput - Fiscalização das obrigações não tributárias. (JuruaDoc. 200.3221.5000.0600)

A Lei 8.213/1991, art. 125-A, estabelece a possibilidade de o INSS exercer a fiscalização administ...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

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Fiscalização das obrigações não tributárias. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.0600)