Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 105
- A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Comentários do Artigo 105
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Notas de Doutrina1
Caput - Requerimento administrativo de benefício e documentação incompleta. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1400)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Documentação incompleta no âmbito administrativo - aspectos processuais e procedimentais do Decreto 10.410/2020 - novo RPS - Regulamento da Previdência Social. (JuruaDoc. 200.7160.2228.2767)
Requerimento administrativo. (JuruaDoc. 197.9130.2000.1700)