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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo4º

Título I - Dos Direitos do Consumidor

Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

Art. 4º

- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : [Art. 4º - (...) bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (...).]

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

CF/88, art. 5º (Veja)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF/88) , sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

CF/88, art. 170 (Ordem econômica).
CCB/2002, art. 422 (Boa-fé objetiva).

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Comentários do Artigo 4º

Autor(es)1

Antônio Carlos Efing

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Art. 4º

Caput - Políticas de Estado e políticas de governo. (JuruaDoc. 201.1260.8677.7678)

Política Nacional das Relações de Consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8480.3784)

Princípio da transparência. (JuruaDoc. 201.1260.8363.0699)

I - Princípio da vulnerabilidade. (JuruaDoc. 201.1260.8349.9138)

Princípio da confiança. (JuruaDoc. 201.1260.8213.2157)

II - A ação governamental e a proteção do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8982.9195)

Lei 13.460/2017 – Serviços públicos. (JuruaDoc. 201.1260.8540.0323)

II, «a» - Ação governamental por iniciativa direta. (JuruaDoc. 201.1260.8452.0551)

II, «b» - Incentivos para associações de defesa do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8203.1427)

II, «c» - Presença do Estado no mercado de consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8424.1855)

II, «d» - Deveres de adequabilidade, qualidade, segurança e durabilidade. (JuruaDoc. 201.1260.8439.6146)

Padrões adequados de qualidade. (JuruaDoc. 201.1260.8297.5634)

Dever de segurança. (JuruaDoc. 201.1260.8289.2236)

Dever de durabilidade. (JuruaDoc. 201.1260.8782.8892)

Dever de desempenho. (JuruaDoc. 201.1260.8575.3610)

Educação para o consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8372.4712)

Dos mecanismos alternativos. (JuruaDoc. 201.1260.8874.8359)

Resolução judicial dos conflitos. (JuruaDoc. 201.1260.8206.4734)

Conciliação e mediação no CPC/2015. (JuruaDoc. 201.1260.8329.4779)

Advocacia na conciliação e na mediação. (JuruaDoc. 201.1260.8467.5783)

Necessário interesse na solução consensual. (JuruaDoc. 201.1260.8658.1273)

Conciliação como poder/dever do juiz. (JuruaDoc. 201.1260.8705.8241)

Objetivo da mediação. (JuruaDoc. 201.1260.8495.5264)

Objetivo da conciliação. (JuruaDoc. 201.1260.8655.9772)

Conciliação nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 201.1260.8855.7892)

Conciliação nos Juizados Especiais Federais. (JuruaDoc. 201.1260.8493.4971)

Conceito de arbitragem. (JuruaDoc. 201.1260.8898.1840)

Custas da arbitragem. (JuruaDoc. 201.1260.8806.5335)

A escolha do árbitro. (JuruaDoc. 201.1260.8322.4196)

Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. (JuruaDoc. 201.1260.8447.5141)

Alcance do Decreto 6.523 de 2008. (JuruaDoc. 201.1260.8423.2238)

Consumidor.gov.br. (JuruaDoc. 201.1260.8972.9426)

VII - Racionalização e melhoria dos serviços públicos. (JuruaDoc. 201.1260.8128.1744)

Serviços públicos e as Agências reguladoras. (JuruaDoc. 201.1260.8490.6718)

VIII - Estudo constante das modificações do mercado de consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8812.0284)

Desafios da evolução tecnológica. (JuruaDoc. 201.1260.8792.1718)

Notas de Doutrina31

Caput - Posição assumida pelo Estado no mercado de consumo. (JuruaDoc. 210.1061.0709.6555)

Microssistema das relações de consumo. (JuruaDoc. 201.2090.2834.7383)

Serviços públicos abarcados pelo CDC. (JuruaDoc. 201.2110.7301.1394)

Fonte jurídica da taxa. (JuruaDoc. 201.2110.7319.3815)

Liberdade de escolha diante do Estado-fornecedor. (JuruaDoc. 201.2110.7495.5135)

Conceito de tarifa e taxa. (JuruaDoc. 201.2110.7468.6336)

Caput e VII - Objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. (JuruaDoc. 201.2110.7974.9969)

Princípio da vulnerabilidade. (JuruaDoc. 201.2090.2948.9254)

II - Princípio do dever governamental. (JuruaDoc. 201.2090.2416.9370)

II, «b» - Criação e desenvolvimento de entidades associativas. (JuruaDoc. 201.2090.2197.8245)

II, «c» - Presença do Estado no mercado de consumo. (JuruaDoc. 201.2090.2469.4789)

II, «d» - Princípio da garantia da adequação. (JuruaDoc. 201.2090.2371.8692)

II, «d» e V - Garantia, controle da qualidade e segurança dos produtos e serviços. (JuruaDoc. 201.2090.2784.5475)

III - Princípio da harmonia do mercado de consumo. (JuruaDoc. 201.2090.2244.4471)

Princípio da boa-fé objetiva. (JuruaDoc. 201.2090.2526.7532)

Princípio do equilíbrio econômico e jurídico. (JuruaDoc. 201.2090.2332.0291)

Aplicação da cláusula rebus sic stantibus. (JuruaDoc. 201.2090.2228.8612)

IV - Princípio da informação. (JuruaDoc. 201.2090.2957.8855)

V - Princípio do acesso à justiça. (JuruaDoc. 201.2090.2787.2692)

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