CDC - Código de Defesa do Consumidor

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CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D.O. 12/09/1990)

Título I - Dos Direitos do Consumidor

Capítulo V - Das Práticas Comerciais

Seção II - Da Oferta

- O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

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Art. 34

STJ Contrato de seguro. Teoria da aparência. Dever de informação. Cadeia de fornecimento. Corretor. Responsabilidade solidária. (JuruaDoc. 200.9100.9894.4416)

STJ Contrato de seguro. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade. Seguradora e Corretores. Cadeia de fornecimento. Solidariedade (JuruaDoc. 201.1270.8521.9527)

STJ Compromisso de compra e venda. Empreendimentos habitacionais. Cooperativa habitacional. Responsabilidade solidária (JuruaDoc. 201.1270.8545.2949)

STJ Caput - Ação consumerista. Falha na prestação de serviços. Indenização por danos morais. Responsabilidade solidária entre o clube de turismo e a rede conveniada de hotéis. Indissociabilidade entre as obrigações de fazer assumidas pela empresa e pelo hotel credenciado (JuruaDoc. 201.2110.6739.1316)

STJ Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade das agências que comercializam pacotes turísticos. Cadeia de consumo (JuruaDoc. 210.3120.5285.7617)

STJ Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. (JuruaDoc. 210.3120.5896.0425)