Livro I - Parte Geral
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção III - Da Família Substituta
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 31
- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Casuística2
TJMG
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Menor. Adoção por casal estrangeiro. Inexistência de casal brasileiro objetivando adotar a mesma criança. Possibilidade. Consulta no Cadastro Geral de Adotantes. Necessidade. (JuruaDoc. 210.1211.1847.6275)
TJMG
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Adoção transnacional. Inexistência de adotante brasileiro. Possibilidade. Caráter excepcional. Inscrição do adotante estrangeiro perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Necessidade. (JuruaDoc. 210.1211.1641.1867)
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