Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 31
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 31 - Adoção transnacional. Inexistência de adotante brasileiro. Possibilidade. Caráter excepcional. Inscrição do adotante estrangeiro perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Necessidade. (JuruaDoc. 210.1211.1641.1867)
«A adoção transnacional tem caráter excepcional e somente é deferida se não houver adotante br...()