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- Legitimidade ativa
- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:]
I - o Ministério Público;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;]
II - a Defensoria Pública;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): [II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II)Redação anterior (da Lei 8.078/1990): [II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;].
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).])]
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III).IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV).V - a associação que, concomitantemente:
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V).a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014).Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): [b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.]
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.]
§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991).Redação anterior: [§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.]
§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991).§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991).§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991).222.582/STJ (Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC. CDC, arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único. [1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/1985, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.] (Rec. Esp. 222.582 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. Em 12/03/2002 - DJ 29/04/2002 - 1ª T. - STJ).)
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