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Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): [Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:]
Redação anterior (original): [Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:]
Redação anterior (da Medida Provisória 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): [V - por infração da ordem econômica e da economia popular;]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/1994): [V - por infração da ordem econômica.]
Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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