Redação anterior (original): [Art. 53 - O art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: [Lei 7.347/1985, art. 1º - (...) III - à ordem urbanística; (...).] (NR)]
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