Título III - Dos Órgãos da Execução Penal Ir para

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários Ir para

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local Ir para

- O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

Parágrafo único - Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos. [[Lei 7.210/1984, art. 72.]]