Comentários, casuísticas e doutrina
74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 74 - 74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local (JuruaDoc. 193.2535.5001.9100)
Cabe ao Departamento Penitenciário ou órgão equivalente de cada unidade da Federação a supervis...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9100)