Título V - Da Execução das Penas em Espécie Ir para

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade Ir para

Seção II - Dos Regimes Ir para

- Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.