Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117
Notas de Doutrina
LEP, art. 117 - Regime aberto harmonizado (JuruaDoc. 190.6250.4383.0546)
Questão tormentosa a nosso ver consolidada, se relaciona ao regime aberto harmonizado, qual seja, a...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)