Comentários, casuísticas e doutrina
117.1 Prisão domiciliar
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 117 - 117.1 Prisão domiciliar (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)
O regime aberto normalmente é cumprido em casa do albergado ou em outro estabelecimento similar (CP...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)