Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção II - Dos Regimes
Art. 111
- Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único - Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Comentários do Artigo 111
Casuística29
STJ Caput - Súmula 269/STJ. Execução penal. Reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Regime semiaberto. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2170.3864.1534)
STJ Súmula 441/STJ. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Alteração da data-base. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.2270.1349.8940)
STJ Caput - Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2180.3993.3578)
STJ Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. (JuruaDoc. 191.0220.8655.0730)
STJ Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. (JuruaDoc. 191.0290.9654.3590)
TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Regime inicial fechado. Detração. Competência do Juízo da execução (JuruaDoc. 193.2102.9001.3900)
TJSP Dosimetria da pena. Detração penal. Consideração. Descabimento. Competência do Juízo da execução (JuruaDoc. 193.2102.9001.4000)
STJ Execução penal. Juízo da execução. Fixação de regime mais brando. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.3700)
STJ Roubo majorado. Dosimetria da pena. Detração. Regime fechado com base na reincidência. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.3800)
STJ Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena aplicada. Tempo de prisão provisória. Irrelevância (JuruaDoc. 193.2102.9001.4100)
STJ Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Desconto do período de prisão provisória. Descabimento. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4200)
TJSP Execução penal. Tempo excedente da privação de liberdade. Detração analógica da pena de multa. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.4300)
TJSP Execução penal. Indulto. Detração analógica da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de dívida de valor. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4400)
TJSP Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Dívida de valor. Descabimento. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4500)
STJ Execução penal. Continuidade delitiva. Não configuração. Unificação das penas. Descabimento. (JuruaDoc. 193.2102.9001.3100)
STJ Parágrafo único - Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios penais. Alteração da data-base. Ilegalidade. Recurso repetitivo (JuruaDoc. 193.2102.9001.4600)
TJSP Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Benefícios penais. Data-base. Data da última prisão. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4700)
TJSP Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios penais. Interrupção do lapso temporal. Alteração da data-base. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4900)
STJ Execução penal. Pena privativa de liberdade. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Necessidade de conversão e unificação das penas. (JuruaDoc. 193.2102.9001.3400)
STJ Execução penal. Benefícios da execução. Data-base. Nova condenação. Pendência de trânsito em julgado. Unificação das penas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 190.6280.5438.7492)
Notas de Doutrina1
caput - Prisão provisória, detração penal e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena (JuruaDoc. 193.2104.5001.2900)
César Dario Mariano da Silva
111.1 Fixação do regime pela soma das penas (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)