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LEP - Lei de Execução Penal
(D.O. 13/07/1984)

Artigo102

Título IV - Dos Estabelecimentos Penais

Capítulo VII - Da Cadeia Pública

Capítulo VII - DA CADEIA PÚBLICA (Ir para)
Art. 102

- A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Comentários do Artigo 102

Autor(es)1

César Dario Mariano da Silva

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Art. 102

102.1 Cadeia pública (JuruaDoc. 193.2535.5002.4000)

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